A formulação da regra do Código das Sociedades Comerciais (CSC) respeitante às empresas com capitais próprios negativos deve ser revista no sentido de ficar previsto na lei que, caso a sociedade não tome as iniciativas legais para resolver a situação, será o Ministério Público a promover a dissolução da empresa. Dessa forma, será possível evitar, não só a existência de empresas sem condições para estar em atividade, como também reduzir os casos em que sociedades em situação de incumprimento "permaneçam vários anos no mercado, concorrendo em situação de vantagem com empresas cumpridoras e mais eficientes e, ao mesmo tempo, ocupando o lugar que poderia ser o de novas empresas mais produtivas que pretendessem entrar".