O decreto-lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro pretende ser um instrumento de simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Embora tornar as leis mais simples seja uma medida usualmente vista com bons olhos, há, contudo, quem aponte riscos ao chamado Simplex do licenciamento, quer para famílias quer para os investidores. Um dos aspetos mais criticados prende-se com o deferimento tácito de licenciamentos, que, dizem os advogados inquiridos pelo Negócios, retira o ónus da verificação do cumprimento das regras de construção às câmaras e entrega-o aos construtores e às famílias ou empresas que comprem os imóveis.