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Infrações ao ePrivacy penalizadas com coimas até 20 milhões de euros

Proteção de dados nas comunicações eletrónicas terá um novo regulamento. A advogada Ana Bastos explica o que aí vem e deixa o alerta para as coimas elevadas de quem infringir a lei.

D.R.
20 de Janeiro de 2022 às 13:00
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É a concretização do Regulamento Geral de Proteção de Dados e vem balizar, em termos legislativos, não só o funcionamento das comunicações eletrónicas, mas sobretudo salvaguarda o bom uso dos dados dos utilizadores. Ana Bastos, advogada especialista nesta área, explica ao Negócios o que está em causa para as empresas e pessoas singulares. A também sócia da Antas da Cunha Ecija lança igualmente o alerta de que o novo regulamento, ainda à espera no Parlamento, pode acarretar problemas reputacionais para as empresas incumpridoras e mesmo, nos casos mais graves, coimas que podem chegar até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual.

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