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Justiça no OE: é preciso desburocratizar serviços e recuperar pendências

Criar juízos para recuperar pendências na área fiscal e dar formação aos funcionários públicos sobre nova legislação são medidas defendidas para constar do OE na área da justiça.

Sérgio Lemos
29 de Setembro de 2022 às 12:30
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Criar juízos especializados para a recuperação de pendências na área fiscal, avançar com um regime excecional de regularização dos processos mais antigos nos tribunais tributários, mas também dar formação aos funcionários do Fisco para ajudar a desburocratizar o funcionamento dos serviços, são medidas, na área da justiça, que podem ajudar as empresas no atual contexto e que deveriam ser inscritas no próximo Orçamento do Estado (OE), defendem especialistas nestas áreas ouvidos pelo Negócios.

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