Alterações à distribuição de processos trazem mais transparência ao sistema
Se há quem considere que as alterações vão transformar o Código de Processo Civil numa “manta de retalhos gigantesca e caótica”, também há advogados que aplaudem a maior transparência na distribuição de processos, cuja fragilidade ficou exposta na Operação Lex e na Operação Marquês.
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As alterações ao Código de Processo Civil vão mexer com a distribuição de processos. Aprovada em Conselho de Ministros, a Lei n.º 56/2025, de 24 de julho, entra em vigor daqui a menos de três meses ditando uma nova mudança face à (introduzida em 2021) posta em prática em maio de 2023, na altura, sob o Executivo de António Costa, depois de a Operação Lex e a Operação Marquês terem exposto fragilidades no sistema até então utilizado.
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