Constitucional aperta cerca aos recursos para Tribunal sem suspensão da coima
Lei da Concorrência e regime sancionatório da ERSE determinam que os recursos para Tribunal não suspendem o pagamento da coima. Houve casos em que o TC considerou inconstitucional.
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O Tribunal Constitucional tem mostrado reticências ao regime, previsto na Lei da Concorrência, mas também no regime sancionatório de reguladores como a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), que determina o pagamento da coima mesmo que os visados recorram para Tribunal.
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