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Direito Europeu e da Concorrência: Advogados veem mais rigor no controlo de fundos da UE

Mecanismos para controlo do bom uso de fundos europeus, como o PRR, permitem rigor na aplicação e a deteção de fraudes, defendem especialistas em Direito Europeu e da Concorrência.

Plano de Recuperação e Resiliência está sujeito a vários mecanismos de controlo e auditoria, bem como de reporte à Comissão Europeia.
Plano de Recuperação e Resiliência está sujeito a vários mecanismos de controlo e auditoria, bem como de reporte à Comissão Europeia. Olivier Hoslet/Epa
João Maltez jmaltez@negocios.pt 21 de Julho de 2022 às 10:00
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As notícias em torno da ineficácia na forma como os fundos europeus de apoio à recuperação da economia - o chamado Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - estão a ser distribuídos fizeram soar os alarmes. Há razões para estarmos preocupados ou os mecanismos de controlo existentes permitem que as verbas entregues a Portugal são distribuídas de forma eficiente e sem suspeitas de favorecimento?

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