Depois da polémica em torno dos metadados guardados pelas operadoras de telecomunicações para fins de investigação criminal, o Governo quer avançar com nova legislação que retira um prazo específico à obrigatoriedade de conservar essas informações. Remete esse prazo para a lei geral sobre tratamento de dados e para os prazos de conservação previstos para a atividade comercial. Seja qual for o desenho final do diploma, o advogado Pedro Lomba, sócio da PLMJ especialista nas áreas do direito digital e proteção de dados, lembra que haverá novo escrutínio do Tribunal Constitucional (TC). E frisa ao Negócios que será preciso criar "mecanismos de segurança de proteção dos dados contra acessos ilegítimos".