Fiscalistas acusam: Nova lei vai impor a empresas funções que são do Estado

Fiscalistas criticam o conteúdo dado ao diploma que transpõe uma diretiva europeia sobre evasão para a lei portuguesa. Dizem que impõe uma nova obrigação fiscal aos contribuintes.

Advogados entendem que o texto adotado pelo legislador português obriga os contribuintes a fazer o trabalho da Autoridade Tributária. Mariline Alves

João Maltez jmaltez@negocios.pt 16 de Julho de 2020 às 12:00

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É um diploma polémico e, apesar da recente promulgação presidencial, mereceu reparos por parte do próprio Marcelo Rebelo de Sousa. Em causa está a transposição de uma diretiva comunitária sobre evasão fiscal. A ideia é evitar eventuais comportamentos abusivos dos contribuintes, mas segundo os fiscalistas contactados pelo Negócios servirá para impor funções que são da responsabilidade

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