É um diploma polémico e, apesar da recente promulgação presidencial, mereceu reparos por parte do próprio Marcelo Rebelo de Sousa. Em causa está a transposição de uma diretiva comunitária sobre evasão fiscal. A ideia é evitar eventuais comportamentos abusivos dos contribuintes, mas segundo os fiscalistas contactados pelo Negócios servirá para impor funções que são da responsabilidade do Estado. Resultado: está na calha uma maior conflitualidade e um aumento de custos para as empresas, dizem.