É um quadro legal amplamente criticado desde há anos pelos diferentes atores da Justiça, mas até agora pouco tem sido feito para o mudar de forma racional. O Círculo de Advogados de Contencioso, presidido pelo advogado José Carlos Soares Machado decidiu, por isso, meter mãos à obra e apresenta hoje uma proposta de revisão do Regulamento das Custas Processuais. Ao Negócios, o também sócio da SRS explica o que está em causa e algumas das alterações que são defendidas.