O Decreto-Lei n.º 30/ 2023, de 5 de maio, criou um regime excecional de incentivo à extinção de processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais. Prevê, nomeadamente, que os contribuintes que desistam de processos contra o Fisco vejam reduzidas em 25% as custas judiciais. Em que medida poderá este regime temporário - em vigor até 14 de setembro de 2026 - ajudar a reduzir as pendências e acelerar a justiça nesta área? Os fiscalistas consultados pelo Negócios duvidam que a medida surta efeito. Há mesmo quem diga que a medida espelha "a falência de uma das principais obrigações do Estado de Direito, a de promover a justiça em tempo útil".