Mudança de regime com 87 anos ajuda a acelerar a Justiça
Regime do Tribunal dos Conflitos vai ser mudado ao fim de 87 anos. Advogados inquiridos pelo Negócios acreditam que a alteração ajudará a decisões mais rápidas.
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O regime que enquadra o funcionamento do chamado Tribunal dos Conflitos, cujos juízes decidem, em caso de dúvida, se os processos devem ser julgados por tribunais judiciais ou administrativos e fiscais, vai ser alterado ao fim de 87 anos. O Governo aprovou uma proposta de lei que prevê mudanças de fundo e que, segundo especialistas ouvidos pelo Negócios, vão ajudar a acelerar as decisões da Justiça.
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