A transposição para a lei portuguesa da directiva europeia sobre reparação de danos que resultem da infracção das leis da concorrência, como, por exemplo, situações de cartel, está atrasada mais de um ano. Embora em Portugal a legislação existente permita pedir indemnizações neste tipo de casos, os vários obstáculos e condicionalismos legais que é preciso ultrapassar impedem que o sistema funcione eficazmente. São estas dificuldades que a Directiva 2014/104/UE pretende eliminar, mas o início da sua aplicação no nosso país já excedeu largamente a data prevista.