Um conjunto de diplomas com o objetivo de aumentar a celeridade, eficiência e reforço de meios da Justiça foi aprovado em Conselho de Ministros. Entre as medidas, conta-se a criação de assessorias técnicas para apoiar magistrados, um passo que os advogados veem como relevante, positivo e necessário. Ainda assim, olham para o “pacote” global apresentado no passado dia 11 de dezembro como “insuficiente para os desafios futuros”, alertando especificamente para a revisão do Regulamento das Custas Processuais, que pode levar a “uma redução das garantias de defesa dos arguidos”.