Montenegro: Governo vai levar reforma laboral ao Parlamento mesmo sem acordo com os parceiros

Montenegro reitera que Governo leva reforma laboral ao Parlamento mesmo sem acordo com os parceiros

“Sim, o Governo trará uma proposta de alteração à lei do trabalho a esta Assembleia da República se não houver acordo, mas fará tudo, esgotará todas as possibilidades para que ela chegue à Assembleia da República com um acordo subscrito em sede de concertação social”, reiterou o primeiro-ministro no debate quinzenal.

Montenegro respondia a questões colocadas por Mariana Leitão, que criticou o facto de “o Governo querer fazer uma reforma laboral do século XXI com uma concertação social do século XIX”, que “não representa o país", acusou. 

A líder da Iniciativa Liberal sustentou, também, que,  “a reforma laboral evita a reforma mais estrutural de todas”, na medida em que “não mexe na lei do trabalho em funções públicas” e, por isso, sendo “uma reforma que ignora o setor público, está destinada a falhar”.

Na resposta, o primeiro-ministro sublinhou que “não temos de ir longe demais” e que, com  “aquilo que quiseram adjetivar de forma injusta como um retrocesso civilizacional, estamos a falar de melhorar aspetos que dão segurança aos agentes económicos”, para que estes possam “investir mais”, e pagar “melhores salários”. 

Montenegro defendeu as medidas, em cima da mesa, como o recurso ao "outsourcing", o banco de horas individual ou o mecanismo da reintegração, e voltou a afirmar: “Estamos disponíveis para trazer aqui uma proposta concertada com os parceiros e vamos discuti-la sempre com os deputados", reforçando o que já foi sinalizado pela ministra do trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho.

Questionado depois pelo líder do PCP, Paulo Raimundo, o primeiro-ministro afirmou que o Governo "tem sempre vias de diálogo abertas, temos sempre a possibilidade de interagir e não deixaremos de o fazer". No entanto, prosseguiu, "um processo negocial pressupõe que haja a probabilidade mínima de chegar a um entendimento e é isso que justifica que, no prosseguimento das negociações, devam intervir aqueles que estão interessados e que têm essa expectativa. Manifestamente não é o caso desse parceiro social, com todo o respeito que temos pela sua posição, é sua, é legitimamente a sua posição", referindo-se à CGTP.

Sobre a convergência com a Função Pública, Montenegro sublinhou a importância de apostar numa “cultura de mérito”.

José Luís Carneiro: medidas para o ISP “não cobrem o aumento dos combustíveis”

José Luís Carneiro começou a sua intervenção a dizer ao Governo que “há momentos em que estamos de acordo”, e que é isso que se verifica agora em relação à “não participação de Portugal” em operações no estreito de Ormuz. 

A convergência ficou-se pela política externa e depois, o secretário-geral do PS passou às críticas. “Não chega anunciar medidas e intenções”, afirmou, e “foi com estupefação que soube que de 18.000 candidaturas, na região centro, afetada pela tempestade Kristin, apenas 200 famílias” foram, até agora, beneficiárias dos apoios. “Quero que garanta que não faltarão os apoios”, frisou. 

Sobre as medidas entretanto anunciadas, para o ISP “não cobrem o aumento dos combustíveis em resultado da inflação que resulta da guerra no Médio Oriente” e “hoje os impostos e as taxas sobre os custos com os combustíveis são superiores aos de abril de 2024”, acusou. 

A medida para o gás de botija, que apenas abrange as famílias da tarifa social, “chegará a 105 mil famílias, mas há dois milhões e meio de famílias que serão afetadas pelo aumento do gás de botija”, sustentou, instando o primeiro-ministro a dizer se está ou não disposto a alargar a medida. 

“O Governo tem feito tudo para que os apoios”, mas “todos compreenderão que tem de haver um controlo mínimo”, o qual “tem demorado”, reconheceu, na resposta, o primeiro-ministro. “Estamos a fazer tudo para acelerar", declarou, explicando que há um reforço de profissionais, nomeadamente engenheiros e recursos provenientes de outras câmaras que não foram tão afetadas. 

Sobre os efeitos do conflito no Médio Oriente, “temos de fazer uma avaliação ponderada”, insistiu Montenegro, sublinhando, como já antes tinha feito, que não exclui outras medidas. 

“Porque o equilíbrio financeiro do Estado é o que nos permitirá continuar a acomodar estas medidas quando elas forem necessárias.”

“Ouviremos as propostas do PS”, garantiu.

Mais tarde, questionado pela bancada socialista sobre o IVA zero no cabaz de bens essenciais, recuperando uma medida dos governos do PS, Montenegro afastou, para já, essa medida. "Acompanharemos a evolução dos preços e a repercussão na vida das famílias, mas vamos estudar muito bem", prometeu, sublinhando que "há decisões muito generosas, mas pouco eficazes."

Táxis e bombeiros também terão direito ao novo desconto. Governo não afasta novas medidas

“O Estado está a lucrar milhões com os combustíveis”, afirmou o líder do Chega, questionando o primeiro-ministro sobre se está disposto a avançar com o IVA Zero do cabaz alimentar e suspender a taxa de carbono. E, ainda, para dar acesso ao gasóleo profissional a outros setores, como o dos táxis. 

“O mecanismo extraordinário para o gasóleo, a questão dos táxis está integrada, porque se trata do transporte de passageiros”, esclareceu o primeiro-ministro, em resposta a André Ventura. Além disso, acrescentou, também as associações humanitárias de bombeiros serão integradas. 

“O IVA é devolvido na íntegra desde que o preço supere os dez cêntimos”, frisou o primeiro-ministro, salientando que o desconto agora anunciado “é um desconto adicional, face ao outro que está em funcionamento e que neste momento ronda os seis cêntimos”. 

Montenegro voltou a dizer que não afasta a introdução de novas medidas: “Não temos a certeza de quanto tempo vai durar esta crise e qual a oscilação no preço do petróleo e os efeitos na inflação”, afirmou. “Teremos de ir gerindo a evolução da situação” e “podemos vir a tomar medidas adicionais, mas não vamos antecipar".

"Estamos a calibrar mediante a fase em que nos encontramos", sublinhou, perante insistências de André Ventura de que "não está a fazer o suficiente". 

Quanto à taxa de carbono, “não vamos suspender, porque não há justificação”, o que se justifica é fazer a devolução total do acréscimo de IVA”.

Governo vai acabar com visto prévio do Tribunal de Contas. "Uma barreira burocrática", diz primeiro-ministro

O Governo vai acabar com o visto prévio do Tribunal de Contas, considerando que se trata de "uma barreira burocrática" e que no entender do primeiro-ministro não previne a corrupção. 

"Vamos nas próximas semanas avançar com o fim do visto prévio do Tribunal de Contas", anunciou Luís Montenegro no debate quinzenal que decorre no Parlamento. Para o primeiro-ministro este mecanismo de controlo é "uma barreira de segurança burocrática que adia a decisão pública e não previne eficazmente a corrupção."

O chefe do Governo repete o argumento apontado poucas horas antes pelo ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias.

"É uma alteração estrutural para simplificar e para permitir celeridade na contratação pública, substituindo o controlo prévio que é muito incomum na Europa por uma fiscalização à posteriori", indicou Montenegro, indicando que se trata de uma "reforma estrutural", que ainda antes de aprovada já levanta dúvidas. "As vozes do imobilismo já ecoam na bolha político-mediática", indicou o primeiro-ministro, desafiando o Parlamento a viabilizar as medidas. "Apenas se ousarmos fazer diferente, podemos ter resultados diferentes e lanço, portanto, o desafio às forças políticas para podermos concretizar estas reformas estruturais", afirmou, sublinhando que, mesmo num contexto internacional "apesar de instável, é competitivo, é dinâmico ou mais tarde arriscamo-nos a sofrer disrupções que são bem mais custosas"

Atualmente, refira-se, estão excluídos, nomeadamente, os contratos abaixo dos 750 mil euros ou de 950 mil euros quando estejam em causa vários contratos relacionados entre si. Por outro lado, ficam de fora, entre outros, contratos de arrendamento ou de serviços como eletricidade ou limpezas, por exemplo. Vigora também um regime especial para projetos do PRR, sujeitos a fiscalização concomitante, mas com o tribunal a ter capacidade de parar a execução em casos de ilegalidades mais gravosas. 

A presidente do Tribunal de Contas já indicou que o limiar para o visto prévio poderia ser aumentado para os 5 milhões de euros.

Governo anuncia desconto de 10 cêntimos por litro para o gasóleo profissional e proteção para “consumidores vulneráveis”

O Governo vai avançar com a introdução de um mecanismo extraordinário para o gasóleo profissional para as empresas de transporte de passageiros e mercadorias que corresponderá a um desconto adicional, sob forma de reembolso, de 10 cêntimos por litro, até um limite 15 mil litros por veículo para os próximos três meses. 

O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo primeiro-ministro durante o debate quinzenal no Parlamento. 

A medida, tomada no âmbito da nova crise energética, virá acompanhada de um aumento na comparticipação para 25 euros na botija de gás solidária, explicou também Luís Montenegro. Serão mais dez euros face ao valor de 15 euros atualmente em vigor.

Além disso, será aprovada amanhã em Conselho de Ministros nova legislação “que já estava ser preparada” sobre “um mecanismo permanente para limitação de preços em situação de crise energética e de proteção de consumidores vulneráveis com garantia de fornecimento mínimo”, adiantou também o primeiro-ministro, sem avançar detalhes. 

“No futuro atualizaremos a resposta do Estado se verificarmos que há efeitos estruturais” a ter em conta, sublinhou.

Montenegro no Parlamento. Impacto da guerra na economia promete marcar debate

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, regressa esta quarta-feira ao Parlamento para o debate quinzenal com os partidos. O conflito no Médio Oriente, o escalar dos preços das matérias-primas, a subida dos combustíveis e o risco da inflação prometem marcar a discussão desta tarde na Assembleia da República.

Os líderes do Chega e do Partido Socialista já sublinharam que consideram insuficientes os descontos já aplicados pelo Governo nos combustíveis.

O debate quinzenal começará com uma intervenção inicial de 10 minutos do primeiro-ministro, seguindo-se os pedidos de esclarecimento e respostas ao Chega, PS, IL, Livre, PCP, BE, PAN, JPP, CDS-PP e PSD, numa discussão com cerca de duas horas prevista.