Parlamento retoma votação do Orçamento para 2026. Siga aqui

Parlamento chumba congelamento das taxas de requerimentos de autorização de residência e vistos de trabalho

O Parlamento já deu início ao quarto e último dia de votações, na especialidade, da proposta do Governo para Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2026) e das propostas de alteração apresentadas pelos partidos. As propostas estão a ser votadas alínea por alínea, na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

A votação começou com o chumbo de uma proposta do PCP, que previa a suspensão do aumento do valor das taxas de requerimentos de autorização de residência e vistos de trabalho, bem como renovações e prorrogações. A medida foi chumbada com os votos contra PSD, Chega, IL e CDS, e a abstenção do PS. 

Para o PCP, as "dificuldades inerentes a quem se encontra em situação de vulnerabilidade" justificavam que "as taxas inerentes a todos os processos que se relacionam com a comunidade migrante com vista à obtenção da documentação necessária à sua permanência, estadia e trabalho, previstas em legislação em vigor", não sofressem qualquer aumento em 2026.