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Lei orgânica do Governo não revela quais as competências de Paulo Portas

A nova lei orgânica do Governo, que passou a ser composto por primeiro-ministro, vice-primeiro-ministro e ministros, já foi publicada em Diário da República. Mas as competências de Paulo Portas na nova função não constam do documento.

Vasco Neves/Correio da Manhã
Sara Antunes saraantunes@negocios.pt 21 de Agosto de 2013 às 10:54
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O Governo aprovou a nova orgânica. O Presidente da República teve de promulgar as alterações ao Decreto-lei, que já foi publicado em Diário da República. No documento constam as competências do primeiro-ministro e algumas competências genéricas dos restantes membros do Executivo, mas sobre o vice-primeiro-ministro há pouca informação.

 

A expressão "vice-primeiro-ministro" é encontrada 31 vezes no documento, mas nada é dito sobre as suas funções específicas. "O Vice-Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro e pela Subsecretária de Estado Adjunta do Vice-Primeiro-Ministro". São questões deste género que são expostas ao longo do documento.


Contudo, é também dito que "o Vice-Primeiro-Ministro, as ministras e os ministros têm a competência própria que a lei lhes confere e a competência que lhes seja delegada pelo Conselho de Ministros ou pelo Primeiro-Ministro."

 

Fica a conhecer-se as missões dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde, da Educação e Ciência e Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

 

É inclusivamente referido que o Ministério liderado por Pedro Mota Soares passa a ter a pasta do trabalho e emprego, bem como transferências de competências entre o Ministério de Assunção Cristas e a Economia e o Ambiente. Sobre as funções de Paulo Portas nada.

 

E, tal como já era conhecido, “a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando de entendimento com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu fica na dependência do primeiro-ministro, sendo o seu regime aprovado por resolução do Conselho de Ministros.”

 

O Governo sofreu alterações depois de, a 1 de Julho, Vítor Gaspar ter apresentado a sua demissão do Ministério das Finanças. Passos Coelho escolheu Maria Luís Albuquerque para o substituir. E abriu uma guerra. No dia 2 de Julho Paulo Portas apresentou a sua demissão, qualificando a sua decisão de “irrevogável”. Mas Passos Coelho rejeitou.

 

Seguiu-se uma semana de negociações entre os dois líderes. No final da semana revelaram ao Presidente da República que encontraram uma solução, que passava pela manutenção de Paulo Portas no Executivo, transitando de ministro dos Negócios Estrangeiros para vice-primeiro-ministro.

 

Na altura Passos Coelho explicou que Paulo Portas ficaria com a responsabilidade de negociar com a troika o programa de ajuda financeira, a coordenação económica bem como com a reforma do Estado.

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