O preâmbulo do diploma que está agora em Belém, à espera do aval do Presidente, sublinha muito claramente que "a principal novidade" introduzida passa pela "atribuição à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos da competência para investigar as irregularidades e ilegalidades das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", aplicando coimas se for caso disso e com possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional (TC). De seguida, num curto e reduzido parágrafo, os deputados acrescentaram que "as demais são alterações pontuais cuja introdução se revelou necessária".