Oposição aprova duas dezenas de propostas de alteração ao OE2026 no primeiro dia com PS a liderar

O primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) terminou com 30 propostas de alteração aprovadas, das quais 21 da oposição, com o PS a liderar este grupo, com sete medidas.

O PSD e o CDS-PP, partidos que suportam o Governo, viram aprovadas nove alterações à proposta do executivo, incluindo o suplemento às pensões em 2026, dependente das contas públicas.

Por outro lado, as propostas da oposição para um aumento das pensões foram todas chumbadas.

O PS foi o partido da oposição com mais propostas validadas, com destaque para uma proposta para que, a partir de 2026, os contribuintes possam deduzir ao IRS parte do IVA da compra de livros e bilhetes de entradas em espetáculos culturais.

Também recebeu 'luz verde' a proposta dos socialistas para aumentar o suplemento especial de pensão dos antigos combatentes, bem como outra prevendo a isenção de IRS das compensações e subsídios pagos aos bombeiros voluntários, tendo também sido aprovada uma proposta do PSD/CDS-PP no mesmo sentido.

Além disso, foi aprovada uma proposta do PS destinada a garantir verbas orçamentais para as autarquias poderem reabilitar escolas.

Segue-se o PAN, com seis medidas aprovadas, incluindo o aumento em 2026 os valores dos abonos dos funcionários dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O parlamento aprovou também outras três propostas do PAN, entre elas a inclusão das vítimas de violência doméstica no programa Porta 65+ e a possibilidade de denunciar o crime de devassa no portal Queixa Eletrónica.

Já o Livre e o PCP conseguiram ambos passar três medidas cada neste primeiro dia de votações, onde foram aprovadas duas propostas de alteração da bancada comunista para as forças de segurança, nomeadamente a fixação de um prazo para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR.

O Livre conseguiu aprovar propostas para a concretização do rácio de um psicólogo por 500 alunos nas escolas públicas, bem como para garantir o financiamento das Equipas Comunitárias de Saúde Mental.

O BE apenas viu aprovada uma iniciativa, para criar um modelo de contrato de trabalho que reforce os direitos laborais dos investigadores.

Já na reta final das votações, o Chega acabou por conseguir a sua primeira proposta aprovada, ainda que apenas em parte. Trata-se de uma medida para que as famílias das crianças com doença oncológica abrangidas pelo subsídio e que residam a mais de 100 km do local de tratamento, com frequência superior a uma vez por semana, têm direito a comparticipação mensal de deslocações e alojamento até ao limite máximo de 0,5 IAS, quando não exista resposta de alojamento temporário.

Nas votações que decorreram esta tarde foi ainda votada e chumbada a proposta do Chega que pretendia proibir a atribuição de verbas públicas para a construção de mesquitas, com a abstenção do CDS-PP e PAN, o voto a favor apenas do proponente e contra dos restantes partidos.

Apesar do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais que esta manhã tinha considerado inconstitucional esta proposta, o presidente da comissão de Orçamento e Finanças, o deputado do Chega Rui Afonso, justificou a sua admissão para votação com o facto de não se poder substituir ao plenário e ao Tribunal Constitucional.

A Iniciativa Liberal e o JPP não viram nenhuma proposta aprovada neste primeiro dia de votações na especialidade.

Parlamento aprova dedução no IRS do IVA de livros, concertos, teatro e museus

O parlamento aprovou esta quinta-feira uma proposta do PS para que, a partir de 2026, os contribuintes possam deduzir ao IRS parte do IVA da compra de livros e bilhetes de entradas em espetáculos culturais.

A iniciativa, que resulta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), contou com os votos favoráveis do próprio PS, da IL, do PAN e do BE, tendo sido aprovada com a abstenção do CDS, PCP, PSD e Chega.

Em concreto, a medida aprovada irá permitir a dedução à coleta do IRS de 15% do IVA suportado na compra de livros, idas ao teatro, bilhetes de concertos e espetáculos de dança, bem como de entradas em museus e monumentos históricos, e ainda de gastos em atividades de bibliotecas e arquivos.

Este leque de gastos que agora passam a ser dedutíveis ao imposto sobre o rendimento pessoal corresponde à dedução que já existe para o grupo das despesas em restaurantes, cabeleireiros, oficinas automóveis e veterinários. Para isso, é necessário os contribuintes pedirem fatura com o Número de Identificação Fiscal (NIF).

Parlamento aprova descida do IRS do 2.º ao 5.º escalões

O parlamento aprovou hoje, na especialidade, a redução das taxas do 2.º ao 5.º escalões de IRS no próximo ano, sem alterações em relação à iniciativa original da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

O desagravamento contou com os votos a favor das bancadas do PSD, CDS-PP, Chega, IL e Livre, com o voto contra do PCP e com a abstenção do PS e BE.

A taxa do 1.º escalão não sofre alterações, mantendo-se nos atuais 12,5%. A taxa do 2.º degrau passa dos atuais 16% para 15,7%, a do 3.º baixa de 21,5% para 21,2%, no 4.º degrau há um desagravamento da taxa de 24,4% para 24,1% e, por último, a taxa da 5.ª fatia de rendimento passa de 31,4% para 31,1%.

Bónus das pensões do PSD caso haja folga orçamental aprovado. Propostas do Chega e PS ficam pelo caminho

A proposta do PSD para dar "um suplemento extraordinário das pensões" em 2026, "em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa", foi aprovada no Parlamento. Teve os votos contra da IL, enquanto o PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda se abstiveram.

Já a proposta do PS de converter esse bónus numa "atualização extraordinária" das pensões ficou pelo caminho, com os votos contra o PSD, Chega, IL e CDS. Essa conversão dependeria "da evolução da margem estrutural do sistema" e, se necessário, deveria ser compensada "com o ajustamento em um ponto percentual das taxas do IRC para financiamento adicional do Orçamento do Estado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social".

Por outro lado, a proposta do Chega para aumentar em 1,5% as pensões até 1.567,50 euros foi rejeitada, com os votos contra do PSD, IL  e CDS, e a abstenção do PS.

Pelo caminho, ficaram também a proposta do PCP, que previa a atualização de "todas as pensões" no início de 2026, num valor correspondente "a 5% do valor da pensão, não podendo o montante da atualização ser inferior a 75,00 euros por pensionista". A proposta teve os votos contra do PSD, Iniciativa Liberal e CDS, e a abstenção do Chega e PS.

PSD, Chega, PS, CDS e IL chumbam reversão da privatização da TAP

O Parlamento chumbou a proposta do PCP para cancelar o processo de privatização da TAP, numa altura em que há já vários grupos europeus a manifestarem interesse na compra da companhia aérea nacional. A proposta – previa ainda que as empresas Cateringpor, UCS, SPdH e Portugália fossem integradas no Grupo TAP – teve votos contra do PSD, Chega, PS, Iniciativa Liberal e CDS.

"É indispensável travar e abandonar esse ruinoso projeto de privatização da TAP. É tempo de parar de prejudicar a TAP, de deixar de ter como único projeto para a empresa que esta possa um dia ser capaz de gerar dividendos para um qualquer acionista", argumentam os comunistas no texto da proposta agora rejeitada.

Serviços prestados pela PSP e GNR vão passar a ser pagos num prazo máximo de 60 dias

O pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR vai passar a ser feito num "prazo máximo de 60 dias após a prestação do serviço", segundo a proposta do PCP aprovada no Parlamento. A medida recebeu os votos favoráveis de todas as bancadas, com exceção do PSD, CDS e IL, que votaram contra.

Entre os serviços remunerados estão "a vigilância de espetáculos desportivos e de outras atividades cujo policiamento é pago pelas entidades promotoras" e que "representa, para os polícias que os asseguram, um sacrifício adicional de horas de trabalho, mas também um complemento remuneratório não despiciendo".

Rejeitadas propostas para aumentar subsídio de refeição para os funcionários públicos

O Parlamento chumbou as quatro propostas que previam o aumento de subsídio de refeição para Função Pública, com os votos contra do PSD, IL e CDS, e a abstenção do PS.  

As propostas do PCP e do Bloco de Esquerda previam um aumento do subsídio de refeição para os 12 euros por dia no próximo ano, enquanto a do Livre propunha uma subida para 11 euros. Já a proposta do Chega sugeria que o valor diário do subsídio de refeição fosse atualizado para 7 euros em 2026; 8 euros em 2027 e 9 euros em 2028.

A proposta do Governo, que está a ser negociada com os sindicatos, prevê um aumento de 10 cêntimos em 2027. O valor diário do subsídio de refeição da Função Pública está atualmente nos 6 euros.

Parlamento chumba proposta para proibir financiamento público da construção de mesquitas

A proposta do Chega para proibir a "utilização de dinheiros públicos para a construção de mesquitas" foi chumbada, depois de ter sido considerada "inconstitucional" pela comissão de assuntos constitucionais.

A proposta foi chumbada com os votos contra do PSD, IL, Livre, PCP e Bloco de Esquerda. Já o CDS e o PAN abstiveram-se.

Numa intervenção após a votação, o líder da bancada parlamentar do Chega, Pedro Pinto, acusou o PS e PSD de querem "impedir a votação de iniciativas legislativas". 

Porta 65+ alargado a vítimas de violência doméstica

O Parlamento aprovou, por unanimidade, o alargamento do programa Porta 65+ a vítimas de violência doméstica, proposto pelo PAN.

"O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias a assegurar a inclusão das vítimas de violência doméstica, a quem tenha sido concedido o respetivo estatuto, e que se vejam obrigadas a sair da sua residência em razão da prática do crime, no âmbito dos beneficiários do Porta 65+", lê-se na proposta.

Do PAN, foi também aprovada uma proposta sobre prevenção e combate da mutilação genital feminina. A medida prevê o "reforço do apoio técnico e financeiro destinado ao desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de prevenção e combate à mutilação genital feminina", alargando a iniciativa "a outras zonas geográficas do país atualmente não-cobertas".

Nova coligação negativa, desta vez sobre Programa de Recuperação e Reabilitação de Escolas

O Chega voltou a dar a mão ao PS para numa nova coligação negativa, desta vez para aprovar uma proposta de alteração do PS. A proposta prevê que o Governo proceda "às alterações orçamentais necessárias para assegurar a realização das transferências para as autarquias locais no âmbito do Programa de Recuperação e Reabilitação de Escolas".

A medida visa "assegurar o cumprimento dos projetos abrangidos pelo acordo setorial de compromisso celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), designadamente o financiamento do montante equivalente ao IVA e a contrapartida pública nacional a suportar no âmbito destes projetos".

A medida foi aprovada com os votos contra do PSD e CDS.

Primeira coligação negativa: PS e Chega aprovam reforço de verbas para proteção de vítimas de violência doméstica

É a primeira proposta da oposição a passar à revelia do Governo. O Chega deu a mão ao PS para deixar passar uma proposta do PCP, que prevê o reforço de verbas para proteção das vítimas de violência doméstica e programas dirigidos a agressores.

A proposta que não concretiza, no entanto, o montante do reforço financeiro a concretizar em 2026. Segundo o PCP, "a prevenção e combate à violência doméstica obriga a ampliar a prevenção da reincidência desta prática, exigindo a superação do grande défice nos programas destinados a agressores, com um reforço substancial das verbas para esta finalidade".

Além do Chega e do PS, a proposta teve ainda os votos favoráveis do Livre, PCP, Bloco de Esquerda, PAN. Já a Iniciativa Liberal absteve-se.

Deputados começam a votar OE e propostas de alteração alínea a alínea

As votações do Orçamento do Estado na especialidade já arrancaram. Os deputados estão a votar alínea a alínea a proposta do Governo e as propostas de alteração apresentadas pela oposição, que este ano são mais de 2 mil.

Entre as alterações que vão ser discutidas, ao longo dos cinco dias de discussão na especialidade que agora se iniciam, estão o aumento de pensões, o fim das portagens em algumas autoestradas ou troços, a redução do IVA em bens alimentares essenciais e sobre outros produtos e o fim das comissões de amortização do crédito à habitação, que podem juntar os dois maiores partidos da oposição: Chega e PS. Na agenda para esta quinta-feira, está a discussão das pensões.