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Porto aprova revogação do Regulamento de Alojamento Local nas áreas de contenção condicionada

A Assembleia Municipal do Porto aprovou esta segunda-feira, com os votos contra do PS, BE, CDU, PAN e a abstenção do PSD, a revogação do projeto de Regulamento do Alojamento Local e a suspensão da autorização de novos registos.

Os prédios que ficam situados no centro histórico do Porto, por exemplo, beneficiam da isenção de IMI. E continuarão a beneficiar em 2020.
Jorge Miguel Gonçalves
Lusa 18 de Maio de 2020 às 23:27
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A proposta aprovada hoje na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Porto, realizada por videoconferência, revoga o projeto do Regulamento do Alojamento Local da Cidade do Porto e a suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de Alojamento Local (AL) nas áreas de contenção condicionada, pelo período de seis meses.

Na síntese enviada pela Câmara Municipal do Porto, que cita o vereador da Economia, Turismo e Comércio, Ricardo Valente, esta proposta não pretende "desregular a atividade do Alojamento Local", mas "traduzir, na prática, o entendimento de que a política pública tem de se adaptar às circunstâncias".  

"Esta medida implica retirar constrangimentos ao mercado e não permitir que as pessoas singulares que exploram o negócio de Alojamento Local (que no Porto representam 48% do mercado) vejam a sua tributação acrescida em 43%, tal como previsto no OE 2020 [Orçamento do Estado 2020]", lê-se no documento, acrescentando que o município está já a trabalhar na "criação de zonas de sustentabilidade turística". 

Numa publicação na rede social Facebook, o PS Porto afirmou, citando o deputado Pedro Braga de Carvalho, que esta decisão é "inaceitável", uma vez que "coloca em causa a identidade do Porto".

"Esta revogação vai liberalizar e desregular o mercado, tornando cada vez mais caro e cada vez mais difícil viver no Porto", defendeu o Partido Socialista. 

O Bloco de Esquerda, que em comunicado já tinha anunciado que ia votar contra, defendeu então que esta é uma "oportunidade perdida do município".

"Nunca o Regulamento do Alojamento Local e a suspensão de novos registos poderiam, nesta altura, ficar sem efeito. Este mecanismo é um instrumento fundamental para a promoção de políticas publicas de habitação e um modelo de recuperação económica mais equilibrado. A proposta de Rui Moreira -- ainda que a pretexto da crise pandémica -- merece, por isso, a forte oposição do Bloco de Esquerda", referiram os deputados municipais na mesma ocasião.

Contactado pela Lusa, o deputado da CDU Rui Sá afirmou que a proposta é "o culminar da apreensão com que a Câmara Municipal do Porto sempre viu o Alojamento Local", adiantando não fazer sentido "desistir da suspensão" das áreas de contenção da cidade do Porto. 

Já o deputado do movimento 'Rui Moreira: O Nosso Partido', André Noronha referiu que os partidos "confundiram" o que estava a ser debatido e que, face à crise pandémica, a suspensão das áreas de contenção não vai fazer com que surjam novos estabelecimentos de AL, considerando que se "não há mercado, não há turistas".

O deputado social-democrata Alberto Machado referiu que a proposta é o "baixar de braços da Câmara Municipal do Porto" e afirmou ser "necessário ter regras claras" no que respeita aos estabelecimentos de Alojamento Local.

Por seu lado, a deputada do PAN, Bebiana Cunha, afirmou que a proposta "desiste de fazer um regulamento" e que, face à crise pandémica, este era um "bom momento para repensar", por forma a não "ter na cidade os problemas do passado". 

Na reunião do executivo de 27 de abril, a proposta foi aprovada por maioria, com os votos contra do PS e da CDU e a abstenção do PSD.

Em janeiro último, a Câmara do Porto tinha prorrogado por "mais seis meses" ou até à entrada em vigor do Regulamento do Alojamento Local a suspensão de novos registos de AL "em zonas de contenção" no centro histórico e na freguesia do Bonfim.

A medida, aprovada no dia 15 de julho de 2019, em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, entrou em vigor no dia 24 do mesmo mês, após ter sido publicado o edital que decretou a suspensão de novos registos de alojamento local em áreas de contenção.

Hoje, durante a sessão da Assembleia Municipal, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, apresentou um protesto formal à mesa pela divulgação antecipada dos resultados de uma votação e de uma versão parcial do debate relativo à proposta do AL.
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