O primeiro-ministro, Luís Montenegro, pediu pareceres aos serviços jurídicos do Estado que incluiu no recurso que entregou no Tribunal Constitucional a contestar a decisão da Entidade para a Transparência de tornar pública a lista de clientes da Spinumviva e que acabou por perder. Mas os juristas tiveram de emitir parecer sem conhecerem sequer o processo, avança o Público nesta quarta-feira.

O gabinete do primeiro-ministro terá pedido aos serviços jurídicos do Estado que respondessem, "com carácter de urgência", a algumas perguntas genéricas sobre as obrigações declarativas que a Entidade para a Transparência podia ou não exigir ao chefe do Estado. Os serviços jurídicos do Estado desconheciam, no entanto, que o prazo para tornar públicos os pareceres era 28 de abril de 2025, pelo que o recurso de Luís Montenegro contra a Entidade para a Transparência só foi entregue a 2 de julho de 2025.

Entre as questões levantadas por Luís Montenegro, estava saber se a Entidade para a Transparência podia exigir que identificasse, na declaração que todos os titulares de cargos públicos têm de lhe apresentar, quais eram os clientes da Spinumviva e que serviços lhes tinha prestado a Spinumviva. Essa obrigação incide sobre "atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos", mas o primeiro-ministro diz que nunca teve, enquanto deputado ou enquanto primeiro-ministro, capacidade decisória nas áreas de atividade das empresas que recorreram aos serviços da consultora.