Governo aprova nova lei orgânica do INEM e regime de trabalho para médicos tarefeiros

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), anunciou a ministra da Saúde, que sublinhou a "necessidade de uma governação clínica forte".

Em conferência de imprensa, enquanto ainda decorria a reunião do Conselho de Ministros, Ana Paula Martins confirmou a aprovação de quatro diplomas na área da Saúde, um dos quais a nova lei orgânica do INEM.

Em resposta aos jornalistas, a ministra destacou que o INEM passará a ter o estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, permitindo "maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica que o atual não tinha".

Segundo Ana Paula Martins, o diploma dispensa que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, uma vez que aquele órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde.

"Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência, atender a tempo e despachar os meios certos a tempo. Para isso acontecer, temos de ter uma governação clínica fortíssima", sublinhou, considerando que essa alteração representa uma aproximação à Comissão Técnica Independente.

A ministra referiu ainda uma componente de descentralização, em particular do Sistema Imediato de Vida, com transferência de competências para as unidades locais de saúde, que Ana Paula Martins descreveu como "muito importante" para a qualidade da prestação de cuidados, coesão territorial e partilha de recursos humanos.

O Governo aprovou também o regime do trabalho médico em prestação de serviços, que apresenta "ligeiras alterações" em relação ao diploma inicial que tinha sido devolvido pelo anterior Presidente da República.

Com esta medida o executivo pretende "evitar que os médicos saiam do sistema para trabalhar no sistema", mas como tarefeiros, com vantagens remuneratórias em relação aos profissionais do quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), adiantou a ministra da Saúde em conferência de imprensa após a reunião de hoje do Conselho de Ministros.

O Governo já tinha aprovado a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços em outubro, mas o diploma foi devolvido, sem promulgação, ao executivo no início deste ano pelo anterior Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para aperfeiçoamentos.

Este regime "já tinha feito o seu caminho", mas voltou agora ao Conselho de Ministros, onde sofreu "ligeiras afinações", adiantou Ana Paula Martins.

"Não queremos continuar a promover que os médicos, quer os recém-especialistas, quer os que já estão no SNS, sintam que é mais vantajoso saírem do sistema, desvincularem-se, porque, ao terem um contrato de prestação de serviços, acabam por ser mais valorizados do ponto de vista remuneratório", realçou a governante.

Segundo a ministra, este regime agora aprovado prevê que "tenha de haver a necessidade" para a contratação de tarefeiros, não impedindo a prestação de serviços por não especialistas, mas "mediante algum tipo de condições".