Inspecção do Trabalho fez 466 participações ao Ministério Público
Só em 50% das sentenças dos tribunais de primeira instância os trabalhadores vêm reconhecida a ilegalidade. As desistências aceites pelos juízes explicam parte deste resultado.
Catarina Almeida Pereira
catarinapereira@negocios.pt
| Elisabete Miranda
elisabetemiranda@negocios.pt
17 de Agosto de 2015 às 00:01
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Nos dois anos que a nova legislação leva, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fez 466 participações ao Ministério Público (MP), para que seja instaurada a chamada "acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho". Mas as sentenças proferidas pelos tribunais de primeira instância conhecidas até ao momento dividem-se.
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