TCE alerta que reforma da PAC pode gerar "incerteza" e atrasar apoios aos agricultores

As alterações previstas na Política Agrícola Comum (PAC), que a Comissão Europeia quer juntar no mesmo pacote que os fundos da Coesão a partir de 2028, podem gerar "incerteza" e atrasar a disponibilização de verbas aos agricultores, prejudicando o objetivo de simplificar os apoios ao setor agrícola europeu. O alerta é do Tribunal de Contas Europeu (TCE) e consta de um parecer publicado esta segunda-feira.

No documento, o auditor europeu faz uma análise à proposta da Comissão Europeia para a PAC no novo quadro financeiro plurianual 2028-2034, também conhecido como orçamento europeu de longo prazo. A proposta de Bruxelas prevê que, pela primeira vez desde a criação da PAC em 1962, não haja um fundo específico para a agricultura. Em alternativa, os apoios da PAC vão passar a fazer parte de fundo comum que é implementado pelos chamados "planos nacionais e regionais de parceria". 

Para esses planos nacionais e regionais de parceria, a Comissão Europeia planeia alocar um total de 865 mil milhões de euros (44% do orçamento) e, embora o valor seja superior à soma do financiamento que está previsto para a PAC e Política de Coesão no quadro financeiro plurianual atual, terá de ser repartido também pela gestão de fronteiras e migrações. Na prática, isso pode significar um corte nos tradicionais fundos europeus, algo contestado por vários Estados-membros, incluindo Portugal.

No caso em concreto da PAC, está prevista uma dotação orçamental mínima de 293,7 mil milhões de euros para o apoio ao rendimento dos agricultores (o montante "reservado"). Já outras medidas da PAC, como o programa de desenvolvimento rural LEADER e o apoio às regiões ultraperiféricas, vão passar a ser financiadas com base no montante não reservado, caindo por terra a tradicional divisão da PAC em dois pilares: o apoio aos agricultores e ao setor agroalimentar, e o desenvolvimento rural. No âmbito das negociações preliminares com o Parlamento Europeu, ficou acordado ainda uma "meta rural" de 10% para financiar essas áreas.

Acresce ainda que, no âmbito do acordo UE-Mercosul, a Comissão Europeia propôs que os Estados-membros tenham acesso a cerca de 45 mil milhões de euros a partir de 2028, a fim de dar resposta às necessidades dos agricultores e das comunidades rurais.

Esses "arranjos de planeamento complexos" combinados com "uma arquitetura jurídica da PAC mais complexa" podem, segundo a análise do TCE, gerar incerteza para os Estados-membros. O auditor teme que, com estas alterações, haja uma redução da previsibilidade para os beneficiários e o pagamento dos apoios possa atrasar.

Além disso, adverte que o montante total do financiamento da PAC "só será conhecido após a adoção do planos de parceria nacionais e regionais", tendo em conta que cada país deverá decidir de que forma quer alocar os fundos previstos nesse "pacote" onde entra a PAC, Política de Coesão e os fundos para gestão de fronteiras e migrações. 

"Para os beneficiários, isso pode gerar imprevisibilidade na fase de planeamento em relação ao financiamento com o qual poderão contar. Também pode ser difícil comparar os gastos do PAC no âmbito do QFP 2021-2027 com a possível alocação no âmbito do próximo QFP", lê-se no parecer o tribunal sediado no Luxemburgo.

O TCE alerta também que a flexibilidade que é dada aos Estados-membros na escolha de como querem alocar os fundos operacionalizados pelos planos de parceria nacionais e regionais pode originar desequilíbrios entre os apoios ao setor agrícola que são dados por cada Estado-membro, afetando negativamente a concorrência e a dinâmica do mercado interno da UE.

"A falta de um quadro comum claro [em relação à PAC] pode criar condições desiguais para os agricultores e afetar negativamente a concorrência leal e o funcionamento do mercado interno", lê-se no documento.

Há também dúvidas sobre quais as intervenções da PAC que vão passar a ser financiadas com base em resultados, no estilo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que a Comissão Europeia quer aplicar à atribuição de fundos no próximo orçamento de longo prazo, e quais os marcos e metas que vão ser considerados. O TCE diz ainda que é preciso garantir que um maior controlo da despesa e custos reais nessa nova abordagem, já que essas foram críticas recorrentes ao funcionamento do atual PRR.

"Consideramos que a responsabilização e a rastreabilidade devem ser asseguradas quando as intervenções se baseiam em marcos e metas. A rastreabilidade dos pagamentos aos beneficiários é uma condição necessária para que o TCE exerça o seu mandato", vinca.

Numa nota positiva, o TCE elogia a introdução da "meta rural" de 10% e diz que os colegisladores – Parlamento Europeu e Conselho – deveriam considerar a possibilidade de "apresentar outras disposições relevantes, com vista a reforçar a abrangência e o caráter comum da PAC".