Agências de viagens criam fundo de 6 milhões de euros

Recorde-se que, no caso Marsans, a agência havia entregue uma caução de 25 mil euros junto do Turismo de Portugal. No entanto, o valor dos reembolsos aos clientes já ultrapassou os 100 mil euros.

O Governo não detalhou se, no decreto-lei agora aprovado, aceitou a proposta da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) de ser possível escolher participar no fundo acima citado, ou ser subscritor de um seguro destinado a associados da APAVT, como noticiou o Negócios.

A nova legislação também concede um acesso simplificado à resolução dos litígios, tornando mais eficaz a acção da Comissão Arbitral como instrumento complementar e auxiliar do funcionamento do Fundo.