Mudanças na lei do tabaco podem propiciar "comércio ilícito", alerta Tabaqueira

A Tabaqueira, subsidiária da Philip Morris International (PMI) em Portugal, considera que as mudanças à lei do tabaco, aprovadas esta quinta-feira pelo Governo em Conselho de Ministros, de "fundo" e com "pendor restritivo", devem ser sujeitas "a consulta prévia" e alerta para o potencial "cenário propício ao comércio ilícito".

"No que decorre da informação que é pública, há que considerar as potenciais consequências negativas decorrentes de medidas com um alcance bastante vasto nas dimensões económicas e sociais, ainda não quantificadas, e que podem criar um cenário propício ao comércio ilícito", afirmou fonte oficial da Tabaqueira em resposta ao Negócios.

Embora sem se alargar no comentário, por não ser conhecido ainda o diploma, mas apenas os principais contornos, o maior operador económico do setor no país considera desde logo que "matérias que proponham mudanças de fundo, de pendor restritivo, devem ser alvo de consulta prévia, debate alargado e diálogo participado com todas as partes impactadas". E, neste sentido, "estamos, como sempre estivemos, totalmente disponíveis para participar ativamente neste processo", reforça.

O diploma prevê uma série de mexidas ao atual regime, equiparando cigarros eletrónicos ao tabaco normal e criando restrições à venda e consumo, num pacote que inclui ainda a proibição de venda de tabaco aquecido com aromas.

"A proposta de lei não tem em consideração e antecipa-se ao processo de revisão da diretiva europeia de produtos de tabaco e respetiva consulta pública, em curso, desencadeado pela Comissão Europeia, que procede à avaliação do quadro legislativo para o controlo do tabagismo – incluindo a regulamentação dos produtos, a publicidade, a promoção e o patrocínio, no contexto mais vasto das políticas associadas ao controlo do tabagismo", critica a Tabaqueira.

Fundada há 96 anos e privatizada há 26, a Tabaqueira tem centrado a aposta nas alternativas aos cigarros convencionais que, em Portugal, já valem sensivelmente um terço das receitas. E segundo apontou há um ano, ao Negócios, o diretor-geral, Marcelo Nico, a expectativa da Tabaqueira é a de que, ao cumprir um século de vida, o tabaco sem combustão pese mais de 50%, em linha com a meta delineada pelo grupo já para 2025.

A indústria tabaqueira em Portugal encontra-se, desde a segunda metade do século XX, concentrada em três grupos empresariais - que incluem, além da Tabaqueira, a Fábrica de Tabaco Micaelense (a mais antiga do país, com mais de 155 anos) e a Empresa Madeirense de Tabacos, que dispõem de um total de quatro unidades produtivas em Portugal continental e nas ilhas.

Em conjunto, os três são "responsáveis pela quinta produção mais relevante para as vendas da indústria nacional" - e considerando o investimento que durante o ano de 2021 o setor fez, por via do pagamento a fornecedores nacionais, ao Estado e aos trabalhadores, por cada 1 euro gasto por estes grupos empresariais foram gerados 1,40 na economia portuguesa, de acordo com um estudo sobre o impacto social e económico da indústria de tabaco em Portugal, apresentado em março, levado a cabo pelo ISCTE Executive Education a pedido da Tabaqueira.