Processos contra a Federação tiveram apoio judiciário

Quer a Federação Portuguesa de Futebol (FPF), quer a empresa Ricoexport tiveram apoio judiciário no decorrer deste processo, que teve início em 1998 e só foi concluído em 2005.

As federações desportivas, em geral, e a FPF, em particular, não são associações públicas, tendo antes a natureza de pessoas colectivas de direito privado, ainda que de utilidade pública.

Há vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo nesse sentido, o que faz com que as federações beneficiem da isenção de custas processuais prevista no Regulamento das Custas processuais.

Aí se prevê que estão isentas “as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos

de legislação que lhes seja aplicável”.