Público: Tribunal de Contas trava compra do autódromo do Estoril

O Tribunal de Contas chumbou o acordo assinado entre a Câmara de Cascais e a Parpública para a compra do autódromo do Estoril por 4,9 milhões de euros, avança a edição desta terça-feira, 8 de Dezembro, do jornal Público.

"Num acórdão de 27 de Novembro último, a que o Público teve acesso, os juízes conselheiros do Tribunal de Contas consideraram nulo o contrato rubricado a 6 de Agosto último, sustentando que a infra-estrutura em causa 'desenvolve actividades com o intuito exclusivamente mercantil' e a sua aquisição pela Câmara de Cascais não terá salvaguardado os interesses da população do município", escreve o diário.

Este acórdão refere ainda que "a autarquia não apresentou os 'estudos técnicos necessários' que deveriam ter precedido a aquisição do equipamento, considerando que o acordo com a Parpública implicará a 'assunção de obrigações contratuais susceptíveis de gerar despesa', sem que tenham sido garantida a 'existência de fundos disponíveis' para a suportar.

O Público avança que a Câmara de Cascais já foi notificada e que irá recorrer da decisão do Tribunal de Contas até ao final desta semana.