120 dias para analisar contratação de Domingues começam a contar esta terça-feira

A comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos já pode tomar posse. Como acontece formalmente, a resolução da Assembleia da República já consta do Diário da República. A publicação ocorreu esta segunda-feira, 13 de Março, um dia antes do arranque da nova iniciativa parlamentar, a segunda que tem o banco público como objecto. 

 

"A Assembleia da República, nos termos do n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril, constitui uma comissão parlamentar de inquérito às responsabilidades do Governo no funcionamento da administração da Caixa Geral de Depósitos, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objectivos, não ultrapassando os 120 dias", indica o diploma assinado por Eduardo Ferro Rodrigues, com data de 27 de Fevereiro mas publicado a 13 de Março.

 

Os 120 dias começam a contar esta terça-feira, 14 de Março, data para a qual está agendada a tomada de posse da comissão que será presidida pelo social-democrata Aguiar-Branco. Esta comissão de inquérito é uma iniciativa do PSD e do CDS imposta à esquerda (potestativa), depois de, no primeiro inquérito à esquerda, o PS, o BE e o PCP terem impedido a avaliação da correspondência trocada entre Mário Centeno e António Domingues relativamente às condições para a entrada em funções deste último na CGD.

 

Comissão tem três missões

 

"Apreciar as negociações, directa ou indirectamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da administração do Dr. António Domingues para a CGD"; Apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo Dr. António Domingues; Apreciar os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efectiva da administração por si liderada". São estes os três pontos do objecto desta comissão de inquérito, como já era conhecido.

Um dia antes do início dos trabalhos, o presidente da comissão deu uma entrevista à agência Lusa em que deu a entender que não vai permitir que a iniciativa fique restrita às SMS trocadas por Domingues e Centeno, que ainda não foram conhecidas publicamente mas cujo conteúdo terá chegado a Marcelo Rebelo de Sousa através do conselheiro de Estado Lobo Xavier, ex-colega do gestor no BPI. 

 

A comissão tem 120 dias, perto de quatro meses, de prazo de funcionamento, ou seja, até ao Verão. O regime jurídico das comissões de inquérito prevê que possam ter até 160 dias, pelo que, se os partidos quiserem, pode haver ainda prorrogações de prazo, como aconteceu com o primeiro inquérito à CGD, que analisa as causas da capitalização que está em curso. Esta primeira comissão discute na próxima quinta-feira até a eventual suspensão dos trabalhos à espera da lista de maiores créditos da instituição financeira, que os reguladores e o banco não querem entregar, motivo pelo qual apresentaram recursos no Supremo Tribunal de Justiça.  

 

Os partidos com menor representação parlamentar, BE, PCP e CDS, vão manter na segunda comissão de inquérito os mesmos nomes da primeira iniciativa. O PS repete o coordenador e Galamba, usando alguns que já tinham estado na comissão Banif. O PSD traz novos nomes, tirando Marques Guedes, que esteve igualmente no inquérito ao Banif. 

 

PS

João Paulo Correia (coordenador)

Filipe Neto Brandão

João Galamba

Odete João

Eurico Brilhante Dias

Francisca Parreira

Luís Testa

 

PSD

José Aguiar-Branco (presidente)

Luís Marques Guedes (coordenador)

Sérgio Azevedo

Sara Madruga da Costa

José Silvano

Fátima Ramos

Virgílio Macedo

 

CDS

João Almeida

António Carlos Monteiro

 

BE

Moisés Ferreira

 

PCP

Miguel Tiago