A excepção da CGD viola a Constituição?
A excepção que o Governo abriu para a CGD levantou dúvidas jurídicas. Há pelo menos dois argumentos que questionam a constitucionalidade da medida.
Negócios
03 de Novembro de 2016 às 00:01
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O debate político está ao rubro com a excepção que o Governo abriu para a administração da Caixa. No campo jurídico, há quem defenda que essa excepção é inconstitucional, e por duas vias distintas. Jorge Miranda diz que existe uma violação do princípio da igualdade; já o PSD entende que o Governo não podia ter feito esta alteração sem antes mexer noutro decreto-lei, e até admite suscitar a fiscalização sucessiva do diploma.
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