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Governo aprova diploma sobre malparado (outra vez e com um ano e meio de atraso)

Queda do governo reiniciou processo legislativo de transposição da diretiva europeia que protege clientes bancários cujo crédito malparado seja vendido a terceiros. Portugal deveria ter implementado a lei em 2023.

O crédito em incumprimento pode levar, em última análise, à penhora de bens e imóveis.
O crédito em incumprimento pode levar, em última análise, à penhora de bens e imóveis. DR
05 de Julho de 2025 às 19:00
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O governo aprovou uma proposta de lei para transpor para a legislação nacional a diretiva europeia, com o objetivo, entre outros, de proteger os clientes bancários cujo crédito malparado tenha sido vendido a entidades terceiras.

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