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Governo deixou advogados de Domingues negociar excepção na CGD

O Ministério das Finanças negociou com o escritório de advogados de Domingues a alteração à lei para isentar os gestores da Caixa das obrigações impostas pelo estatuto de gestor público, avança o jornal Público.

Miguel Baltazar
Negócios 09 de Fevereiro de 2017 às 09:23
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A equipa do secretário de Estado das Finanças, Mourinho Felix, deixou que o escritório de advogados de António Domingues decidisse a formulação que pretendia para a alteração à lei para isentar os gestores da CGD das obrigações do estatuto de gestores públicos, segundo a edição desta quinta-feira, 9 de Fevereiro, do Público.

Segundo o jornal, o Ministério das Finanças negociou "ponto a ponto" a alteração à lei com a sociedade Campos Ferreira, Sá Carneiro & Advogados, que assessorou António Domingues quando o gestor ainda não tinha assinado contrato com a Caixa.

Além da excepção das exigências impostas pelo estatuto de gestores públicos, o objectivo passava também por permitir que a futura administração do banco não fosse obrigada a entregar as declarações de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional, segundo informações presentes em vários emails entregues por António Domingues ao Parlamento que foram consultados pelo Público.

A documentação foi entregue por Domingues à comissão de inquérito à gestão da Caixa e é mais uma peça da história em torno das excepções criadas para os gestores da CGD. Já na quarta-feira tinha sido divulgado pelo site Eco uma carta de António Domingues a Mário Centeno que reafirmava que tinham acordado que a sua equipa não teria de mostrar rendimentos e património ao Tribunal Constitucional. A carta datava de 15 de Novembro de 2016.

Em Abril de 2016 António Domingues foi avançado como futuro presidente da CGD e em Junho o Governo excluiu a Caixa da aplicação do Estatuto do Gestor Público (EGP), enquanto Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde ao fim dos tectos salariais no banco público. 

Em Outubro, depois de o comentador Marques Mendes ter revelado que a exclusão do EGP excepcionava os administradores da Caixa da obrigação de entrega de declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional, o Ministério das Finanças admite que os gestores estão desobrigados de prestar informação ao TC e que foi intenção do Governo fazer a lei assim. Contudo, no mesmo dia, ao DN, o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Ricardo Mourinho Félix, admitiu que se existe uma lei que obriga a apresentar a declaração de rendimentos, então que ela fosse apresentada.

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