Lei permite vender Novo Banco sem aval do BCE
Por lei, o BCE não pode impedir a compra do Novo Banco pelo grupo chinês Anbang ou outro investidor. Os bancos de transição são excepção ao poder do supervisor europeu sobre os donos da banca. Aval do BCE será informal.
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O Banco Central Europeu não tem poderes formais para travar ou viabilizar a compra do Novo Banco pelo grupo chinês Anbang ou por qualquer outro investidor. Isto porque, de acordo com as regras do mecanismo único de supervisão, apenas o Banco de Portugal, enquanto autoridade de resolução, tem competência para decidir sobre o comprador da instituição de transição. O BCE deverá ser chamado a avaliar a operação, mas apenas numa base informal.
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