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Lei que atribui à banca custo de imposto do selo entra amanhã em vigor

A lei que clarifica que cabe à banca o pagamento do imposto do selo de 4% sobre os pagamentos em cartão já foi publicada em Diário da República. Entra esta quarta-feira em vigor.

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A lei que clarifica que o imposto do selo sobre as taxas de pagamentos em cartões deve ser pago pelas instituições financeirasfoi publicada em Diário da República e entra em vigor esta quarta-feira, 24 de Maio.

Em causa está uma alteração ao Código do Imposto de Selo, que passa a estabelecer que nas operações de pagamento baseadas em cartões", previstas tabela geral do Imposto do Selo, "as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas".

Paga a banca? o comércio? Ou o consumidor?

Apesar da alteração, subsistem dúvidas quanto à sua eficácia: nada impede que a banca continue a repercutir indirectamente o custo, como reconheceram vários especialistas ouvidos pelo Negócios.

A clarificação foi aprovada depois das notícias que davam conta que a Redunicre passou a cobrar em Dezembro o imposto de selo de 4% sobre as comissões pagas aos bancos nos pagamentos com cartões, e de a Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) ter vindo avisar que quem iria pagar era o consumidor.

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESPH) pediu a intervenção do Governo e admitiu ir a tribunal, alegando que a banca estava a "descartar responsabilidades" e a prejudicar as empresas "sobrecarregadas" de custos de contexto.

A alteração aprovada no Parlamento foi considerada a vitória de uma "pequena batalha" pela associação.

Semanas depois, foi a vez de a banca acusar a maioria parlamentar de fazer uma lei à medida da restauração e comércio.

Notícia actualizada às 10:30 com mais informação.

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