A Autoridade da Concorrência vai deixar de ter direito ao resultado das coimas aplicadas. A partir do momento em que entrar em vigor a nova redação dos estatutos da entidade que está em discussão na Assembleia da República, o montante das coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) “reverte em 80% para o Estado e em 20% para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores”. Uma mudança substancial face ao que está atualmente em vigor. De acordo com os estatutos, as coimas hoje revertem em 60% para o Estado e 40% ficam nos cofres da AdC.