As taxas municipais de direitos de passagem (TMDP) destinam-se a compensar as autarquias pelo uso do seu subsolo. O percentual máximo que pode ser cobrado é de 0,25% sobre o valor da factura, aplicado por Lisboa. Porém, não há forma de fiscalizar os valores que são entregues às câmaras, acusa a oposição na Assembleia. A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) não tem essa competência. E, por isso, há mesmo uma acção em tribunal, por parte da Câmara do Porto, para obrigar à fiscalização.