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Comissão Europeia ainda não decidiu sobre ajudas aos Estaleiros de Viana

O eurodeputado comunista João Ferreira classificou hoje como "mentiroso" o argumento das ajudas públicas invocado para encerrar os estaleiros de Viana, aludindo a uma resposta da Comissão Europeia que diz ainda não ter decidido sobre o assunto.

Ricardo Castelo
Lusa 02 de Dezembro de 2013 às 12:48
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"Aquilo que constatamos é que o argumento invocado para o encerramento é um argumento mentiroso, como já foram os anteriores", afirmou João Ferreira, após se reunir na empresa com a comissão de trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).

 

Na resposta escrita divulgada hoje pelo eurodeputado do PCP, que data de 22 de Novembro, o comissário europeu da Concorrência, Joaquín Almunia, recorda que o procedimento de investigação aberto a 23 de Janeiro continua em "avaliação" e que "não pode ainda tomar uma posição sobre se as medidas são compatíveis ou incompatíveis com o mercado interno", lê-se no documento.

 

"Ou seja, não há ainda decisão nenhuma tomada pela Comissão Europeia, ao contrário do que diz o senhor ministro da Defesa. São argumentos mentirosos para encerrar uma empresa que tem uma importância e valor estratégico inquestionável para a região e para o país", afirmou João Ferreira.

 

O eurodeputado confirmou, ainda, que hoje mesmo apresentou novo requerimento na Comissão Europeia, pedindo mais esclarecimentos sobre esta investigação.

 

Em causa estão as ajudas públicas atribuídas aos ENVC entre 2006 e 2011, no valor de 181 milhões de euros. A Comissão Europeia terá de confirmar se estas medidas se enquadram nas ajudas estatais e, se for o caso, se os ENVC as terão que devolver ao Estado, caso violem as regras da concorrência comunitária.

 

Com um passivo que ronda os 300 milhões de euros, o Governo entende que a empresa não tem condições para devolver estas verbas, avançando com o seu encerramento, despedindo os atuais 609 trabalhadores.

 

Em paralelo foi lançado um concurso internacional para a subconcessão dos terrenos, equipamentos e infra-estruturas.

 

No final deste encontro, a comissão de trabalhadores voltou a afirmar que a apresentação de um plano enquadrando estas ajudas com a construção naval militar - os ENVC entregaram dois patrulhas à Marinha entre 2011 e 2013 -, poderia ser possível travar a devolução destas verbas.

O grupo Martifer anunciou que vai assumir em Janeiro a subconcessão dos terrenos, infra-estruturas e equipamentos dos ENVC, pagando ao Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031, conforme concurso público internacional que venceu.

 

A nova empresa West Sea deverá recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros, suportado com recursos públicos.

 

Ao longo de 69 anos de actividade, os ENVC já construíram mais de 220 navios.

 

 

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