Contratos públicos por lotes para incentivar PME
Com a revisão do Código dos Contratos Públicos, que vai estar em consulta pública até 23 de Setembro, as PME irão ter maior possibilidade de acesso à contratação pública.
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O projecto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), que entrou esta terça-feira em consulta pública, prevê a adjudicação de contratos em lotes, de forma a permitir a participação de pequenas e médias empresas (PME). Esta é uma das novidades que serão introduzidas com a alteração do código aprovado em 2008, decorrente da transposição de directivas comunitárias.
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