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Da restauração às bombas de gasolina. Os horários e restrições em vigor em todo o país

Com o país em estado de alerta e a Área Metropolitana de Lisboa remetida à contingência, mantêm-se alguns limites ao funcionamento do comércio. A 14 de agosto poderá haver mudanças.

A lei aprovada pelo Parlamento e que entrou em vigor em janeiro de 2019 estendia a redução de IRS a todos os contratos de arrendamento.
Miguel Baltazar
Ana Sanlez anasanlez@negocios.pt 09 de Agosto de 2020 às 15:00
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É, desde o final de junho, uma imagem recorrente nos supermercados da Área Metropolitana de Lisboa (AML). Quando faltam poucos minutos para as 20 horas, o aviso sonoro dá conta que a venda de bebidas alcoólicas está prestes a ficar interdita. O alerta faz com que, para muitos clientes, o percurso até à caixa se transforme numa corrida contra o tempo. Esta é uma das medidas que vigora na AML, mas que não se estende ao resto do país, onde a compra de álcool nos supermercados não tem restrições. O seu consumo, porém, é proibido em todas as vias públicas do território nacional, independentemente da hora.

Nos últimos meses, a multiplicidade de regras, limites e exceções decretadas pelo Governo tem gerado dúvidas nos empresários e consumidores. A revisão quinzenal das medidas de desconfinamento não tem sido linear, com algumas normas a serem por vezes revistas no espaço de horas. No final de junho, por exemplo, os supermercados da AML tiveram de encerrar às 20 horas durante dois dias, até o Governo reverter a ordem e decidir que, afinal, podem manter-se abertos até às 22 horas. No caso desta e de outras medidas, será assim até 14 de agosto, data em que entrará em vigor a próxima resolução do Conselho de Ministros.

 
Até que horas podem estar abertos os restaurantes?

Esta foi uma das últimas mudanças anunciadas pelo Governo, e não escapou a alguma confusão. Desde o passado dia 1 de agosto que os restaurantes podem estar abertos até à uma da manhã, mas a partir da meia-noite o acesso de novos clientes fica interdito. Antes desta data, os estabelecimentos eram obrigados a encerrar à meia-noite e a fechar portas a novos clientes às 23 horas. A extensão de horário é aplicável a todo o país, mesmo à AML, já que na lista de "medidas especiais" previstas para esta região, não consta nenhuma restrição ao horário da restauração. A ocupação dos espaços mantém-se limitada a 50%.

Há restrições específicas para os cafés?

Sim, mas apenas na AML. Na área metropolitana da capital, os cafés, pastelarias e casas de chá contam como "estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços", logo devem encerrar, no máximo, até às 20 horas. No resto do país podem praticar o horário previsto para a restauração. No entanto, os cafés da AML que queiram servir refeições depois das 20 horas podem fazê-lo, desde que em regime de take-away ou entrega ao domicílio.

Como podem funcionar os bares?

É a medida mais controversa da última ronda do desconfinamento. Na prática, os bares e discotecas devem manter encerrada, em todo o país, aquela que é a sua atividade principal. As pistas de dança estão proibidas. O que o Governo decidiu facilitar foi a reabertura de bares enquanto cafés, sem que seja necessário pedirem nas Finanças a alteração do registo de atividade, algo que, de acordo com o Executivo, alguns estabelecimentos estavam a fazer. A possibilidade é voluntária. Os empresários que queiram manter as portas fechadas podem fazê-lo. Em ambos os casos, estes estabelecimentos podem continuar a recorrer ao lay-off simplificado, precisamente porque a sua atividade principal se mantém interdita por ordem das autoridades. Em todo o país, estes estabelecimentos podem estar abertos até à uma da manhã, à exceção da AML, onde vigora a obrigação de encerrarem às 20 horas, como os cafés.

A restauração pode vender bebidas alcoólicas?

Sim, mas com regras, no caso da AML. Até às 20 horas, a venda de bebidas alcoólicas nesta região não tem qualquer restrição. Após esta hora, os restaurantes só podem vender bebidas alcoólicas "no âmbito do serviço de refeições". Os cafés que funcionem em regime de take-away ou entrega ao domicílio durante o período noturno não estão autorizados a vender álcool com as refeições.

É permitido consumir álcool na rua?

Não, e este impedimento é aplicável a todo o país, a qualquer hora do dia. A resolução do Conselho de Ministros é clara: "é proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito".

É possível comprar bebidas alcoólicas em postos de combustível?

Sim, exceto se os postos de abastecimento de combustível, e áreas de serviço, se situarem na AML. Aqui, a proibição é total e vigora durante as 24 horas do dia. No resto do país não há constrangimentos. Também na AML, os postos de combustível e áreas de serviço só podem funcionar até às 22h. A partir desta hora estão autorizados apenas a funcionar "para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos".

Os limites horários aplicam-se a todo o comércio?

Sim, e também aqui apenas na AML. Nesta região, todo o comércio, seja de rua ou de centro comercial, está obrigado a encerrar portas até às 20h. Esta regra aplica-se até às zonas de restauração dos centros comerciais, que devem ser encerradas à mesma hora. Os restaurantes dos centros comerciais podem funcionar após as 20h apenas se tiverem um espaço próprio, independente do food court, ou se venderem refeições para fora.

No conjunto do comércio da AML, só não têm de obedecer a estes horários os supermercados, farmácias e parafarmácias, consultórios, funerárias e cinemas. Existe ainda a situação excecional das lojas que, habitualmente, estão autorizadas a funcionar 24 horas por dia. A estas impõe-se a obrigatoriedade de encerrar às 20 horas, mas dá-se a possibilidade de reabrirem às 06 da manhã.

Há limitações ao funcionamento dos supermercados?

Sim, mas aplicam-se apenas aos supermercados e hipermercados da AML, que devem encerrar, no máximo, às 22 horas. E, somente nesta região, os supermercados estão proibidos de vender bebidas alcoólicas após as 20 horas.

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