O Governo quer uniformizar as regras a a observar pelas empresas municipais de estacionamento, como a EMEL. Depois de, há um ano, ter aprovado um diploma semelhante para as empresas privadas que fiscalizam o estacionamento, o Executivo  estipula o perfil de quem pode fiscalizar o trânsito, qual a formação a ministrar ou as "características mínimas obrigatórias dos modelos de uniformes e dos veículos" utilizados pelo pessoal da fiscalização das empresas públicas.