A decisão do Supremo Tribunal dos EUA - que decretou que grande parte das tarifas eram ilegais - já está a gerar processos na Justiça. A primeira grande empresa a recorrer aos tribunas foi a FedEx, que processou o Governo norte-americano e exige um reembolso pelo dinheiro pago.

Em causa estão 175 mil milhões de dólares em taxas aduaneiras. A FedEx não diz especificamente quanto está a pedir, mas refere a intenção de obter um "reembolso total" do que pagou.

Espera-se que outras empresas façam o mesmo.

O processo é dirigido, em concreto, ao departamento da Alfândega e Proteção Fronteiriça dos EUA, que cobra as tarifas, ao comissário Rodney Scott e aos Estados Unidos da América, tendo sido apresentado junto do tribinal de comércio internacional. 

"Apesar de o Supremo Tribunal não ter mencionado a questão dos reembolsos, a FedEx deu os passos necessários para proteger os direitos da empresa como importadora de referência, de modo a obter o reembolso de taxas da Alfândega e Proteção Fronteiriça dos EUA", indicou em comunicado.

Já na semana passada, a associação norte-americana de pequenas empresas "We Pay the Tariffs" argumentou que o Governo devia indemnizar as empresas prejudicadas.

Embora o cálculo do valor dos potenciais reembolsos seja muito difícil de fazer, a consultora Capital Economics estima que os pedidos das empresas possam chegar aos 120 mil milhões de dólares (cerca de 102,1 mil milhões de euros), segundo o jornal The New York Times.

O Supremo Tribunal dos Estados Unidos anulou hoje, por seis votos contra três, as "tarifas recíprocas" aplicadas em abril de 2025 à maioria dos países, bem como outras taxas decretadas com base numa lei de 1977 que permite ao Presidente regular importações em situação de emergência nacional.

A maioria dos juízes considerou que a lei não confere ao chefe do executivo autoridade para impor impostos sobre importações, competência que a Constituição atribui ao Congresso.