As empresas operadoras das redes de distribuição de gás deverão poder, sem quaisquer constrangimentos legais, fazer repercutir nas faturas mensais das famílias consumidoras o valor das taxas de ocupação do subsolo (TOS) cobradas pelos municípios. Já as autarquias passam a ver delimitados por valores máximos e mínimos os montantes que cobram às empresas a título de taxa de ocupação do subsolo, de acordo, nomeadamente, com o comprimento das condutas usadas. Estas são as duas principais novidades de uma proposta de diploma elaborada pelo Governo e enviada à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).