O Governo não esperou pela conclusão da Lei-Quadro dos reguladores para alterar os estatutos da ERSE, mudanças que já tinham sido aprovadas em Conselho de Ministros e que terça-feira foram publicadas em Diário da República. As mudanças visam conferir maior independência ao regulador dos serviços energéticos, dando-lhe, também, os poderes sancionatórios que não tinha. No entanto, para que este poder possa efectivamente ser utilizado ainda tem de ser aprovado, no Parlamento, o regime sancionatório.