O Conselho de Ministros aprovou a alteração do Código de Valores Mobiliários para dar maior flexibilização e internacionalização ao mercado de capitais nacionais. O Governo prevê, em breve, a revisão do regime jurídico das obrigações.

O Conselho de Ministros aprovou, hoje, o decreto-lei que altera o Código de Valores Mobiliários para “dar resposta às solicitações dos principais intervenientes do mercado”, avança em comunicado.

Neste sentido, para dar maior “flexibilização e internacionalização” à bolsa nacional, foi eliminado, por exemplo, o “principio da tipicidade dos valores mobiliários”, alargado o “âmbito do conceito de investidor institucional” e adaptadas “as regras relativas aos mercados à prática dos principais mercados europeus”, salienta a mesma fonte.

O diploma prevê ainda a possibilidade de divulgação da informação num prospecto redigido em língua estrangeira.

O objectivo é “tornar os nossos mercados mais competitivos”, destaca em comunicado.

Ainda neste âmbito de acção, o Governo “espera apresentar brevemente, entre outras medidas, a revisão do regime jurídico das obrigações hipotecárias”, de acordo com a mesma fonte.

O CM deliberou ainda um diploma que altera a regulação relativa aos “warrants” autonómos que permitirá à Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM) emitir normas regulamentares sobre a delimitação dos activos subjacentes e das entidades habilitadas a emitir este tipo de instrumento financeiro.

Foi ainda revisto o regime jurídico relativo ao papel comercial para criar condições para um mais eficiente funcionamento do mercado e flexibilização das condições de emissão.