Novo regime de contratação pública fica fora do Código
O diploma do Governo que visa agilizar o investimento público submete o regime de conceção-construção a uma avaliação no final de 2026 antes de o tornar definitivo no ordenamento jurídico. A obrigatoriedade de serem apresentados três estudos prévios também foi eliminada.
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O novo regime que vai permitir o lançamento de um concurso único para a conceção e a construção de uma empreitada não será criado no âmbito de uma alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), como inicialmente o Governo previa, mas sim ao abrigo da lei de 2021 que estipulou medidas especiais de contratação pública, ficando o Executivo comprometido com a sua avaliação até 31 de dezembro de 2026.
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