O que muda no processo de registo e concessão de marcas?
O Código da Propriedade Industrial publicado a 10 de dezembro de 2018 estabeleceu o dia 1 de julho de 2019 para a entrada em vigor das novas regras em relação aos pedidos e concessões de marcas nacionais. Estas mudanças relativamente às marcas baseiam-se na transposição da diretiva europeia.
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