A proposta de lei do Governo para regular a taxa de ocupação do subsolo (TOS) a suportar pelas empresas de distribuição e comercialização de gás – e que estas poderão depois refletir nos consumidores – é "um ataque ao princípio constitucional de autonomia do poder local", considera a Associação Nacional dos Municípios Portugueses ANMP). O problema, entendem as autarquias, é que a proposta do Executivo "limita o poder" que estas atualmente têm em matéria de fixação de taxa, ao definir limites máximos e mínimos para o seu valor".