Empresas PS: Diplomas para nacionalizar CTT são legítimos mas "surgem no momento errado"

PS: Diplomas para nacionalizar CTT são legítimos mas "surgem no momento errado"

Os diplomas apresentados pelo PCP, BE e PEV foram chumbados com os votos contra do PS e da direita.
PS: Diplomas para nacionalizar CTT são legítimos mas "surgem no momento errado"

O Partido Socialista votou contra os diplomas apresentados pelos partidos de esquerda que pediam o regresso dos CTT ao Estado, mas diz que estes são "legítimos" e que só tem este sentido de voto porque há um grupo de trabalho constituído para estudar as opções sobre a empresa dos correios.

 

Nuna nota enviada à imprensa, no momento em que decorreu a votação no parlamento, o PS começa por lamentar "profundamente a degradação progressiva dos serviços prestados pela empresa CTT", que até ser privatizada "era credora de uma considerável reputação, quer pela qualidade dos serviços prestados, quer pelos resultados económicos que permitiam distribuir dividendos todos os anos ao Estado português".

 

Apontando o dedo ao anterior governo, liderado por PSD/CDS, o PS diz que decisão de privatizar 100% do capital da empresa foi "errada" e não era exigida pela troika, pois no momento em que foi feita, as receitas com privatizações já tinham superado o objectivo de 5.000 milhões de euros.

 

O PS entende que agora o Governo está de mãos atadas e "impedido de intervir directamente na empresa", sendo que "apenas o regulador pode assegurar o cumprimento do contrato de concessão".

 

Perante estas críticas ao nível de serviço dos CTT, o PCP, BE e PEV apresentaram no Parlamento diplomas que exigem o regresso dos CTT à espera do Estado e a nacionalização da companhia que é 100% privada.  

 

O projecto de resolução do BE foi rejeitado com os votos contra do PSD, PSD, CDS-PP, PCP e PEV, obtendo os votos favoráveis do PAN e do BE. O projecto de lei do PCP para a recuperação do controlo público dos CTT foi rejeitado com os votos contra do PS, CDS-PP e PSD e a abstenção do PAN.

 

O projecto de resolução do PEV, que propunha também a "reversão da privatização dos CTT", foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e favoráveis das restantes bancadas.

 

"O grupo parlamentar do PS considera totalmente legítimos os diplomas apresentados pelo PCP, BE e PEV mas considera que estas "surgem no momento errado e contrariam o que foi decidido pela AR e ainda não foi concluído", refere a nota do PS.

 

Os socialistas advogam que "a Assembleia da República aprovou um diploma, no final do ano passado, que recomenda o governo da república a criar um grupo de trabalho no sentido de avaliar a situação e aprofundar a análise das opções políticas que podem contribuir para novas orientações nesta matéria".

 

Segundo o PS, esse grupo de trabalho já está constituído e as suas conclusões serão comunicadas "oportunamente", pelo que "não é aconselhável aprovar orientações contrárias ao que já foi decidido na Assembleia da República sem ter conhecimento dos resultados do grupo de trabalho".

Críticas à gestão dos CTT

No projecto de lei que foi debatido em plenário esta quinta-feira, o Partido Comunista sustenta a reversão da privatização dos Correios com a necessidade "urgente de travar e inverter o caminho de degradação e desmantelamento que está a ser imposto à empresa".

"O poder político não pode continuar a assistir a esta degradação e depredação dos CTT sem nada fazer, deixando prosseguir uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo de uma empresa com papel fundamental e insubstituível para o país e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores", acrescentam.

Outro dos pontos elencados pelo PCP na defesa do regresso dos CTT ao Estado passa pelo facto de "nos últimos anos a gestão dos CTT" ter feito "desaparecer quase metade dos centros de distribuição postal, centralizando muitos e provocando com isso ainda maiores problemas no serviço, além de ter reduzido drasticamente o número de carteiros". 

O Partido Comunista relembra que a administração dos CTT tem justificado estas e outras medidas com a quebra da procura no serviço postal e o crescente recurso ao correio electrónico. "Mas se esta é uma tendência que se vem manifestando há vários anos, não é menos verdade que os CTT nunca desenvolveram esses instrumentos, numa concepção de serviço público", defendem.

Por todas estas razões, que têm conduzido à "situação insustentável do serviço postal", com "constantes falhas na distribuição, atraso sistemático do correio, a lentidão e falta de pessoal no atendimento", o PCP defende que os CTT devem voltar a ser uma empresa pública.

Esta não é a primeira vez que o regresso dos CTT ao Estado é debatido na Assembleia da República. Já no final do ano passado, o tema foi votado – e chumbado – em plenário no seguimento dos projectos de resolução apresentados pelo Bloco de Esquerda, PCP e Verdes, que recomendam ao Governo a renacionalização da empresa liderada por Francisco de Lacerda.



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