As portagens nas antigas Scut do Interior e Algarve podem ser eliminadas a 1 de janeiro de 2025, mas quatro advogados especialistas em direito público asseguram ao Negócios que o processo é “bastante mais complexo”, já que obriga a uma renegociação dos contratos de concessão existentes. Não têm dúvidas que ao Estado vão chegar pedidos de reposição do equilíbrio económico-financeiro (REF) e alertam que, sem acordo, as concessionárias recorrerão à arbitragem. É que se a perda de receitas das portagem é o efeito mais visível da medida, há mais “custos e externalidades associados”, avisam.