Apagão foi um “evento excecional”. ERSE afasta compensações automáticas aos clientes

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) classificou como “evento excecional” o apagão de grande impacto que afetou Portugal e Espanha a 28 de abril de 2025, concluindo que o incidente resultou de circunstâncias extraordinárias ligadas ao funcionamento interligado do sistema elétrico ibérico e teve origem em Espanha.

A decisão surge no âmbito dos pedidos apresentados pela REN e pela E-Redes ao abrigo do Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) dos setores elétrico e do gás.

Segundo o regulador, “a evidência disponível demonstra que o incidente resultou de circunstâncias excecionais associadas ao funcionamento interligado do sistema elétrico ibérico, com origem em Espanha”, tratando-se de uma “ocorrência exógena e extraordinária”.

Na prática, a classificação como evento excecional significa que o apagão não será contabilizado para efeitos dos indicadores de qualidade de serviço prestada pelos operadores de rede. A decisão afasta também o pagamento automático de compensações individuais aos clientes por incumprimento dos critérios de qualidade de serviço.

Apesar de excluir compensações automáticas previstas no regulamento, a decisão da ERSE não impede consumidores e empresas afetadas de tentarem reclamar indemnizações por prejuízos concretos causados pelo apagão junto dos tribunais.

O regulador distingue entre as compensações automáticas previstas no RQS — atribuídas quando são ultrapassados limites regulamentares relativos ao número ou duração das interrupções — e eventuais indemnizações por danos específicos, que dependem de ações judiciais ou arbitrais e da prova dos prejuízos caso a caso.

Segundo a ERSE, essas ações poderão ser intentadas em Portugal ou em Espanha, dependendo das entidades identificadas como responsáveis e do enquadramento jurídico dos processos.

O regulador recorda ainda que, no caso português, o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve no prazo de três anos após o conhecimento do dano, embora o regime espanhol preveja regras e prazos distintos.

A decisão da ERSE reforça também a posição das autoridades portuguesas de que o incidente teve origem fora do sistema elétrico nacional e valida a atuação operacional dos operadores portugueses durante a crise.

Segundo o regulador, a REN ativou o Plano Nacional de Reposição de Serviço e acionou as duas centrais com capacidade de arranque autónomo (“black start”) — Castelo do Bode e Tapada do Outeiro — para recuperar o sistema elétrico.

A ERSE refere que o relatório final do painel europeu de peritos concluiu que a REN operou a rede “de forma correta e diligente” durante o processo de reposição de serviço, apesar de terem existido algumas incidências técnicas relacionadas com as ilhas de reposição das centrais de arranque autónomo.

Segundo o regulador, os atrasos registados face aos tempos contratuais previstos para o arranque dessas centrais não tiveram impacto relevante no tempo total de reposição do sistema, que acabou por ser garantido “fundamentalmente a partir das interligações com Espanha”.

Já a E-Redes ativou o seu plano operacional de crise para a rede de distribuição e mobilizou cerca de 600 operacionais em todo o país para restabelecer o fornecimento de eletricidade.

A ERSE sublinha ainda que a evidência técnica recolhida aponta para uma “perturbação sistémica externa”, não decorrente de falhas de operação, planeamento ou manutenção da rede de distribuição portuguesa.